Brasil · LGPD para empresas estrangeiras
Toda empresa que trata dados pessoais de pessoas no Brasil, ou oferta bens e serviços ao mercado brasileiro, precisa nomear encarregado nos termos do artigo 41 da LGPD, com canal de contato público e capacidade de responder a titulares e ao regulador em português. A Moreth.AI, escritório de advocacia brasileiro, assume a nomeação, o canal e a correspondência, e presta contas a você em inglês ou espanhol.
Quem precisa
Contas, cobrança, chamados de suporte e dados de uso de usuários localizados no Brasil, mesmo com servidores e empresa em outro país.
Checkout, entrega, CPF para a alfândega, consentimento de marketing. A simples oferta de bens ao mercado brasileiro aciona a lei.
A subsidiária é controladora e precisa de encarregado próprio. Um DPO de grupo na Europa que não lê português não atende à resolução.
Dados sensíveis e grandes volumes elevam o risco: a comunicação de incidentes à ANPD tem prazo de três dias úteis (Resolução 15/2024).
Exceção: agentes de tratamento de pequeno porte (startups, micro e pequenas empresas, na definição da Resolução CD/ANPD 2/2022) estão dispensados de nomear encarregado, mas precisam manter canal público de contato para os titulares. Se não souber de que lado da linha está, a primeira conversa resolve.
O que o encarregado faz
O encarregado é o rosto da empresa diante dos titulares brasileiros e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cada item abaixo é dever legal, não funcionalidade.
Ato de nomeação por escrito, substituto designado para ausências e o texto que você publica no site e na política de privacidade.
Página de contato e e-mail identificados como encarregado, monitorados em dias úteis no Brasil, respondidos em português.
Acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento atendidos nos prazos dos artigos 18 e 19, com registro auditável.
Ofícios, pedidos de informação e processos de fiscalização recebidos e respondidos por advogados, com você informado no seu idioma antes de qualquer protocolo.
Avaliação e, quando exigido, comunicação à ANPD e aos titulares dentro dos três dias úteis fixados pela Resolução 15/2024.
Orientação escrita à sua equipe sobre os requisitos brasileiros e nota trimestral em inglês ou espanhol com requisições atendidas, riscos e mudanças regulatórias.
Planos
Três níveis. A maioria das empresas estrangeiras começa pelo Essencial e acrescenta o trabalho de adequação apenas se a primeira revisão encontrar lacunas.
490 EUR
por mês
Para empresas que já têm governança de privacidade e precisam fazer a nomeação brasileira do jeito certo.
1.200 EUR
por mês nos seis primeiros meses, depois 690 EUR
Para empresas que estão entrando no Brasil, ou que não nomearam ninguém e precisam construir a base.
a partir de 1.900 EUR
por mês
Para grupos com dados sensíveis, grandes volumes ou subsidiária brasileira que precisa de função de privacidade permanente.
Como funciona
Confirmamos se a LGPD se aplica a você, qual plano se encaixa e que dados você tem de pessoas no Brasil.
Proposta de uma página no seu idioma, contrato de prestação de serviços e fatura. Tudo a distância.
Em cinco dias úteis: ato de nomeação, substituto, texto para o seu site e política de privacidade, e canal no ar.
Requisições respondidas, regulador atendido, incidentes avaliados e uma nota trimestral que diz exatamente onde você está.
Quem responde por você
Autor do Manual Integral de Direito Digital e de outras obras sobre direito digital brasileiro, certificado pelo MIT em inteligência artificial e membro do MIT Generative AI Group. Ensina IA e proteção de dados a advogados, juízes e promotores, e já capacitou mais de dois mil profissionais.
A Moreth.AI é o seu escritório, registrado no Brasil e com atuação entre Brasil e Espanha, o que permite atender clientes europeus e americanos no horário deles mantendo o relógio do regulador em Brasília. Todo o trabalho é feito por advogados inscritos no Brasil, em português diante da ANPD e em inglês ou espanhol com você.
Perguntas
Sim. O artigo 3º aplica a lei a todo tratamento realizado no Brasil, ao tratamento cuja finalidade seja a oferta de bens ou serviços a pessoas no Brasil e aos dados coletados no Brasil. O estabelecimento é irrelevante; o que conta é onde estão os titulares e a quem a oferta se dirige.
Não. A LGPD não tem a figura do representante. O que ela exige é o encarregado (artigo 41), que precisa estar identificado publicamente e ser acessível e, pela Resolução 18/2024, capaz de atender titulares e ANPD em português. É esse o papel que assumimos.
Sim. A Resolução 18/2024 admite que o encarregado seja pessoa natural ou jurídica, interna ou externa. Exige-se ato de nomeação por escrito, e a identidade e o contato do encarregado precisam ser públicos.
Só se essa pessoa puder receber e responder requisições em português, monitorar um canal dirigido a titulares brasileiros e corresponder-se com a ANPD. Na prática, os grupos nomeiam um encarregado brasileiro e mantêm o DPO de grupo como interlocutor interno.
A Resolução 19/2024 fixa os instrumentos: cláusulas-padrão contratuais na redação da ANPD, normas corporativas globais ou decisão de adequação. As cláusulas de transferência estão incluídas nos planos Adequação e Governança e podem ser acrescentadas ao Essencial sob pedido.
Por contrato de prestação de serviços com o escritório brasileiro, regido pela lei brasileira, faturado mensalmente em EUR ou USD e pago por transferência. Não há prazo mínimo além do aviso de 30 dias.
Pedir proposta
Quatro campos e um site. No envio, lemos a sua política de privacidade pública e dizemos, na hora, se já existe um encarregado para o Brasil identificado nela. A proposta chega em um dia útil.
Moreth.AI · moreth.ai
